Questão Q1082790
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À luz da Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.Da...

À luz da Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.


Da imposição de qualquer penalidade pelos Conselhos Regionais caberá recurso de ofício, sem efeito suspensivo, à instância imediatamente superior.

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