Questão
Q1082790
À luz da Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.Da...
À luz da Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.
Da imposição de qualquer penalidade pelos Conselhos Regionais caberá recurso de ofício, sem efeito suspensivo, à instância imediatamente superior.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...