Julgue o próximo item, acerca das disposições do...

#Questão 1077371 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis

Julgue o próximo item, acerca das disposições do Programa de acompanhamento e transparência fiscal e do Plano de promoção do equilíbrio fiscal, instituídos pela Lei Complementar n.º 178/2021. 


Caso o Estado seja considerado inadimplente por dois exercícios, o regime de recuperação fiscal será extinto. 

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