Questão Q1077371
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN

Julgue o próximo item, acerca das disposições do...

Julgue o próximo item, acerca das disposições do Programa de acompanhamento e transparência fiscal e do Plano de promoção do equilíbrio fiscal, instituídos pela Lei Complementar n.º 178/2021. 


Caso o Estado seja considerado inadimplente por dois exercícios, o regime de recuperação fiscal será extinto. 

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