Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º...

#Questão 1077060 - Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências.  


O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de referência, após todos os trâmites cabíveis, é competente para a aplicação da penalidade de multa, no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente, a assistente social infrator de dispositivos da Lei n.º 8.662/1993. 

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