Questão
Q1074128
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário
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CRMV - MA
Considerando as disposições da Lei n.° 5.517/1968 e da L
Considerando as disposições da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária derroga a jurisdição comum, ainda que a falta cometida constitua crime para o qual a lei penal estabeleça a sanção.
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