Considerando as disposições da Lei n.° 5.517/1968 e da L

#Questão 1074128 - Veterinária, CRMV, Quadrix, 2022, CRMV - MA, Fiscal Médico-Veterinário

Considerando as disposições da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.


A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária derroga a jurisdição comum, ainda que a falta cometida constitua crime para o qual a lei penal estabeleça a sanção.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis