Questão
Q1073887
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal
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CRMV-RJ
À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decre
À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971, julgue o item.
Constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária o valor correspondente às multas por eles aplicadas.
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