A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da Assis

A executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
B atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
C normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
D aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando indicadores que informem sua regionalização mais equitativa.
E apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional.