Questão Q1072673
2022 UERJ UERJ
Serviço Social Saúde Serviço Social na Saúde Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990
Prova: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social • UERJ

A lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direi

A lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Seu artigo 2º informa que, nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente informados quanto aos direitos elencados no parágrafo único desse artigo. É direito da pessoa com transtorno mental:

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