De acordo com a Lei nº 8.662/93, compete ao Conselho Regio

A prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.  B organizar e manter o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou as de fins filantrópicos. C realizar vistorias e perícias técnicas em instituições que prestem serviços sociais.  D validar diplomas de graduação e pós-graduação em Serviço Social expedidos no estrangeiro. E estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados a exercer a profissão em seu território.