A Lei nº 8.662 de 07 de junho de 1993 disciplina uma séri

#Questão 1070543 - Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Assistente Social

A Lei nº 8.662 de 07 de junho de 1993 disciplina uma série de aspectos em relação à Profissão do Assistente Social. Considerando a referida legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais não terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social. II. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais. III. Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão. IV.Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) não são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. V. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
Estão corretas as afirmativas:

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