Questão de Serviço Social - FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Questão Q1070253

2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Bom Sucesso - MG

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social • Prefeitura de Bom Sucesso - MG

As ações das três esferas de governo na área de Assistência Social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Com base na Lei nº 8.742, de 7 de setembro de 1993 (LOAS), não compete aos estados:

A Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo estado. B Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. C Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local. D Realizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social e assessorar os municípios para seu desenvolvimento.

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