“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, i

#Questão 1069487 - Segurança da Informação, ICP-Brasil, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Técnico de Gestão em Saúde

“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. A citação refere-se ao Art. 1º:

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