A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 prevê no capítulo r

A no nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. B as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma centralizada em níveis decrescentes de complexidade. C os municípios poderão constituir convênios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.  D aos pactos administrativos intermunicipais aplica-se o princípio da múltipla direção, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.   E serão criadas comissões intersetoriais de âmbito municipal, subordinadas a Secretaria Municipal de Saúde, integradas pelos representantes do colegiado de secretários municipais de saúde (COSEMS) e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.