Questão
Q1068228
Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Agente Comunitário de Saúde
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Prefeitura de Pinhalzinho - SC
No arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde, a lei
No arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde, a lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de Direito Público ou privado é a:
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