De acordo com a Portaria nº 1.378/2013, compete às Secret

De acordo com a Portaria nº 1.378/2013, compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e de Vigilância Sanitária, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, as diretrizes e as prioridades estabelecidas, compreendendo, entre outros:

I. Participação no financiamento das ações de vigilância.
II. Proposição de critérios, parâmetros e métodos para a execução das ações estaduais, distritais e municipais de vigilância sanitária.
III. Promoção da cooperação e do intercâmbio técnicocientífico com organismos governamentais e não governamentais de âmbito municipal, intermunicipal, estadual, nacional e internacional.

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