A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a

#Questão 1067997 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Terapeuta Ocupacional

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Com base no disposto no caput do Art. 2º, marque o inciso INCORRETO.
Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

A) Receitas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

B) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

C) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

D) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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