O Artigo 7 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR

A Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. B Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. C Irredutibilidade do salário, salvo se houver redução na jornada de trabalho. D Remuneração do trabalho noturno superior em duas vezes à do diurno. E Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.