De acordo com o Art. 14 da Lei n.º 3.177/2003, que institu

A exercer suas funções com rapidez, procurando prioritariamente resolver somente as situações procrastinatórias.  B respeitar a hierarquia, com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido e ilegal emanado de autoridade superior.  C zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. D apresentar, na hipótese de falta ao trabalho, em até 24 horas o atestado médico à Divisão de Recursos Humanos, com ciência ao superior imediato.  E retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.