No que diz respeito às regras de funcionamento dos órgão

A As reuniões dos órgãos colegiados serão convocadas, por escrito, com antecedência mínima de dois dias úteis, constando da convocação a respectiva pauta. B A votação dos órgãos colegiados será simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira forma sempre que uma das duas outras não for requerida nem expressamente prevista.  C Nenhum membro de órgão colegiado poderá votar matéria direta ou indiretamente relacionada com seus interesses particulares, do cônjuge ou de parente consanguíneo ou afim até terceiro grau inclusive. D Qualquer membro de órgão colegiado tem o direito de solicitar vista dos processos submetidos à sua deliberação. E Será permitido o voto por procuração, por instrumento público ou particular.