Questão Q1060799
2022 Quadrix CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo CRP - 10ª Região (AP e PA)

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ju

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.

Ao ser humano acusado de ato delituoso a pena imposta será de acordo com a data do julgamento. 

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