Questão
Q1060799
Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo
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CRP - 10ª Região (AP e PA)
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ju
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.
Ao ser humano acusado de ato delituoso a pena imposta será de acordo com a data do julgamento.
Ao ser humano acusado de ato delituoso a pena imposta será de acordo com a data do julgamento.
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