Questão de Pedagogia - AMEOSC

A A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. 
B As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
C Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
D É autorizada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes desde que se atribua autoria de ato infracional.