De acordo com o Art. 6º da Lei 12525/2011, que trata do ac

#Questão 1030044 - Legislação Especial Federal, , IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Técnico de Polícia Civil

De acordo com o Art. 6º da Lei 12525/2011, que trata do acesso às informações, “Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
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