A empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante

Questão Q1030009

2022 FGV TJ-AP

Legislação Estadual Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá Legislação do Estado do Amapá

Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto • TJ-AP

A empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante no ramo varejista de venda de camisetas, deixou de atualizar dentro do prazo exigido em Resolução do Secretário do Estado de Fazenda certos dados cadastrais referentes ao ICMS. A empresa possui também um débito tributário estadual em fase de execução fiscal, na qual realizou o depósito do montante integral em dinheiro.
Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:

A Certidão Positiva de Tributos Estaduais em relação à empresa quanto à existência de tal débito tributário estadual; B Certidão Negativa de Tributos Estaduais em relação à empresa quanto à existência de tal débito tributário estadual; C Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades quanto à apresentação de dados cadastrais; D Certidão Positiva de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades quanto à apresentação de dados cadastrais; E Certidão Negativa de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades referentes à apresentação de dados cadastrais.

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