Questão Q1030008
2022 FGV TJ-AP
Legislação Estadual Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá Legislação do Estado do Amapá
Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto • TJ-AP

Gustavo, com pais já falecidos, solteiro e sem filhos, lav

Gustavo, com pais já falecidos, solteiro e sem filhos, lavrou, em agosto de 2021, escritura pública de doação de um de seus imóveis situado em Laranjal do Jari (AP) em favor de seu irmão Mário. Gustavo e Mário são domiciliados em Santarém (PA).

À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:

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