Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a

Questão Q1029920

2022 OBJETIVA Câmara de São Francisco de Assis - RS

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de São Francisco de Assis - RS - Agente Legislativo • Câmara de São Francisco de Assis - RS

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do Agente Público:

I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei.

II. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros.

Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I. B Somente o item III. C Somente os itens I e II. D Somente os itens II e III. E Todos os itens.

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