A Lei Orgânica Municipal é responsável por regulamentar

#Questão 1029860 - Legislação Municipal, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Fiscal de Obras - Edital nº 001

A Lei Orgânica Municipal é responsável por regulamentar diferentes aspectos políticos e administrativos, definindo quais as competências que cabem ao município. Com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição de veto às competências do município.

A) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

B) Elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

C) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

D) Prestar serviços de atendimento à saúde da população.

E) Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos.

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