A respeito da Lei Geral das Telecomunicações, julgue o it

#Questão 1029804 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica, CESPE / CEBRASPE, 2022, Telebras, Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria

A respeito da Lei Geral das Telecomunicações, julgue o item a seguir. 


A delegação da prestação do serviço de telecomunicações somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, criada para explorar os serviços com exclusividade. 

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