De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020,

#Questão 1029774 - Legislação Estadual, Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020, MPE-GO, 2022, MPE-GO, Edital nº 008

De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, a autoridade julgadora, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da transgressão disciplinar, estabelecerá, preliminarmente, a penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites previstos, considerando-se alguns elementos fixados em lei, dentre os quais não se encontra:

A) A gravidade da transgressão e as circunstâncias em que foi praticada.

B) Os danos para o serviço público.

C) A repercussão do fato.

D) A idade do servidor.

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