Questão
Q1029408
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Contador
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CRMV-MS
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
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