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#Questão 1029302 - Legislação Especial Federal, Lei n° 6.496 de 1977, IESES, 2022, CREA-SC, Agente Administrativo

Observado o disposto na Lei Federal 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de Assistência Profissional, assinale a alternativa correta. Compete aos Conselho Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia: 

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