Questão Q1029171
2022 Avança SP Câmara Municipal de Sorocaba
Legislação Especial Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo • Câmara Municipal de Sorocaba

Com base no Decreto 6017/2007, o ato pelo qual ente da Fede

Com base no Decreto 6017/2007, o ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções, denomina-se:

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