Questão Q1028990
2022 FGV MPE-SC
Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) Legislação do Estado de Santa Catarina
Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Auxiliar do Ministério Público • MPE-SC

José, servidor público civil ocupante de cargo efetivo do

José, servidor público civil ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, durante seu horário e local de expediente, violou direito ou prerrogativa de advogado no exercício de sua função. Sabe-se que essa foi a primeira vez em que José se envolveu em infração disciplinar.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985 atualizada), cumpridas as formalidades legais, José está sujeito à pena disciplinar de:

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