Questão Q1028777
2022 Quadrix CRC-PR
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Operacional | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista de Informática | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Inspetor Fiscal | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Jornalista | • CRC-PR

Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012

Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. 

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