Questão Q1028727
2022 CESPE / CEBRASPE PG-DF
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I • PG-DF

Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Códi

Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue o item que se segue.


Para efetivação das garantias constantes do código em apreço, não se consideram contribuintes as pessoas jurídicas, mas, sim, seus sócios e administradores. 

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