Questão
Q1028500
Prova: Unilavras - 2022 - Câmara de Ipuiuna - MG - Secretário Legislativo
•
Câmara de Ipuiuna - MG
Observe a estrutura da seguinte proposição não normativa
Observe a estrutura da seguinte proposição não normativa:
(?) Nº023/20xx MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nºxx/20xx AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”. SINTESE DO PROJETO: “Abertura de Crédito” (**): A abertura de créditos suplementares no orçamento está prevista no artigo 168 da Constituição Federal em consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64.
O Projeto em epígrafe encontra amparo no artigo 40 e 42 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com consequente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 20xx”, Fonte: Adaptado do Portal da Câmara Municipal de Ipuiuna (MG).
Estamos diante de um exemplo de
(?) Nº023/20xx MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nºxx/20xx AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”. SINTESE DO PROJETO: “Abertura de Crédito” (**): A abertura de créditos suplementares no orçamento está prevista no artigo 168 da Constituição Federal em consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64.
O Projeto em epígrafe encontra amparo no artigo 40 e 42 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com consequente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 20xx”, Fonte: Adaptado do Portal da Câmara Municipal de Ipuiuna (MG).
Estamos diante de um exemplo de
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...