Questão Q1028053
2022 Quadrix CREMEGO
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Prova: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Médico Fiscal • CREMEGO

Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. Na mot

Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na motivação da decisão que decretar a invalidação de contratos, são dispensáveis a demonstração da necessidade e a adequação da medida imposta. 

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