Questão
Q1028045
Prova: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMEGO - Auxiliar Administrativo |
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CREMEGO
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012,
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à entidade privada que detiver informações em razão de seu vínculo com o poder público e descumprir as regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.
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