A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei

A Deixar de cumprir prazos legais em inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo, sem justa causa B Concorrer para a divulgação de fatos que possam provocar escândalo ou desprestígio à organização policial C Simular doença para esquivar-se do cumprimento de suas atribuições D Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato E Usurpar, para si ou para outrem, função pública