A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituiçã

Questão Q1027922

2022 FGV SEFAZ-AM

Legislação Estadual

Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde • SEFAZ-AM

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.

Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.

A O prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo. B O prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção. C O prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção. D O prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção. E O prazo é prescricional e de 2 anos.

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