Questão Q1027877
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas | • MPC-SC

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. 

A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.

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