Consoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das dir

#Questão 1027680 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Área Administrativa

Consoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é

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