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À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa corr
#Questão 1027662
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
,
Quadrix
,
2022
,
CRO - RS
, Advogado
À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A) É permitido exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B) Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, é permitido vedar o acesso a ela.
C) Transcorrido o prazo de restrição de acesso à informação, o órgão deve declarar formalmente que esta se tornou de acesso público.
D) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
E) O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado por tarifa.
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