Em relação ao que diz a Lei Complementar 13/94, assinale

#Questão 1027633 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Em relação ao que diz a Lei Complementar 13/94, assinale a afirmativa incorreta.  

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