Nos termos Resolução nº 195/92, sobre o pronunciamento d

A O parecer da comissão compõe-se de relatório, fundamentação e conclusão, podendo ser oral apenas sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica. B O Vereador pode requer a dispensa de parecer da comissão para proposições relativas a proposta que envolva dúvida quanto a seu aspecto legal.  C O Vereador poderá se manifestar de forma individual, devendo a comissão anexar as considerações, abstendo-se de aprovar ou rejeitar a matéria. D O parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos pode se limitar a declarar a preliminar de inconstitucionalidade.