Questão Q1027174
2022 FGV TCE-TO
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis • TCE-TO

Questão de Legislação Especial Federal - FGV

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que o acesso à informação solicitada nos termos da lei deve ser imediato, mas prevê possibilidade de prazo de vinte dias para a resposta.

Esse prazo poderá ser usado quando, no momento do recebimento da solicitação, se tratar de informação:

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