A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe sobre o

#Questão 1027158 - Legislação Especial Federal, Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro

A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Uma de suas disposições estabelece que

A) as operações de financiamento imobiliário em geral são livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFH.

B) as operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente pactuadas pelas partes, observada a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

C) a possibilidade de se utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar ou amortizar o saldo do financiamento imobiliário independe de decisão do Conselho Curador do Fundo.

D) não é possível usar alienação fiduciária de coisa imóvel como garantia para as operações de financiamento imobiliário em geral.

E) o devedor fiduciário tem o direito de conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente.

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