Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complem

#Questão 1027151 - Legislação Municipal, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Geral do Município de Dourados – MS, dentre outras atribuições:

A) promover representação para fins de intervenção do Estado ou da União no Município

B) requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos e penais de qualquer órgão público situado no Município

C) participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente

D) promover o inquérito civil para a tutela do meio ambiente e de outros direitos difusos

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