Questão Q1026818
2022 Quadrix CRESS-RJ
Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Administrativo CRESS-RJ

Questão de Legislação Especial Federal - Quadrix

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.

Desde que o interessado apresente razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito fundamental que se pretende proteger, o acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa desse direito não poderá ser negado. 

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