Questão Q1026758
2022 Quadrix CRESS-AP
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-AP - Agente Administrativo • CRESS-AP

Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. É

Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral. 

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