O diploma legal que institui o Regime de Previdência Compl

#Questão 1026614 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina), IBADE, 2022, IPREV, Administrador

O diploma legal que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências, é:

A) Decreto nº 3337, de 23 de junho de 2010.

B) LO nº 17.875 LOA de 25 de dezembro de 2019.

C) LC nº 661, de 02 de dezembro de 2015.

D) LC nº 108 de 29 de maio de 2001.

E) LC nº 412, de 26 de junho de 2008.

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