Questão Q1026205
2022 Instituto Access Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Ouvidor • Câmara de Santana de Parnaíba - SP

Em relação ao pedido de acesso a informações, conforme

Em relação ao pedido de acesso a informações, conforme a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:


I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.


II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.


III. São elencadas em portaria própria as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.


Assinale 

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